Política de privacidade

Data de atualização: 03 de fevereiro de 2021

A. PARTE GERAL

No âmbito da disponibilização do website alojado em www.palavradoano.co.ao e dos serviços e comunicações ali disponibilizados, a Porto Editora S.A. (doravante “Porto Editora”), com sede na Rua da Restauração, n.º 365, código postal 4099-023 PORTO, sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 500 221 103, poderá requisitar ao Utilizador que disponibilize dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam à Porto Editora identificá-lo e/ou contatá-lo (“Dados Pessoais”).

Através da presente Política de Privacidade, a Porto Editora presta ao Utilizador, nos termos do seu direito à informação estatuído no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, 8 de agosto), informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos seus Dados Pessoais.

1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO PESSOAIS

Os Dados Pessoais recolhidos e tratados consistem em informação relativa a dados de contacto, em particular, o endereço de correio eletrónico do Utilizador.

2. COMUNICAÇÃO DE DADOS

2.1. ENTIDADES SUBCONTRATADAS

No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, a Porto Editora recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da Porto Editora, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados pessoais, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados pessoais do Utilizador a outras entidades.

A Porto Editora assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas pela Porto Editora ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

Todas as entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados pessoais a outras entidades sem que a Porto Editora tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Porto Editora.

2.2. OUTROS DESTINATÁRIOS

Nos termos legais aplicáveis, a Porto Editora poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a Porto Editora, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Porto Editora, esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da Porto Editora ou de terceiros. Ocorrendo uma transmissão de dados pessoais do Utilizador a terceiros, envidaremos os esforços considerados razoáveis para que o destinatário utilize os dados pessoais de forma consentânea com a nossa Política de Privacidade e nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

3. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Porto Editora compromete-se a assegurar que os dados pessoais do Utilizador por si tratados são:

  • Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;
  • Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  • Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
  • Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
  • Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
4. LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os tratamentos de dados efetuados pela Porto Editora são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

  • O Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;
  • O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador;
  • O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Porto Editora esteja sujeita;
  • O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;
  • O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Porto Editora ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).

A Porto Editora compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados pessoais apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos dados pessoais for realizado pela Porto Editora com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Porto Editora com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

5. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

6. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em termos gerais, a Porto Editora trata os dados pessoais para as seguintes finalidades:

  • Gestão da iniciativa PALAVRA DO ANO®;
  • Garantir que o Site vai ao encontro das necessidades do Utilizador, através da melhoria das funcionalidades do Site e da obtenção de informação agregada ou estatística relativamente ao perfil tipo do Utilizador;
  • Envio de newsletters informativas ligadas à iniciativa PALAVRA DO ANO®.
7. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos dados pessoais do Utilizador e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, o a Porto Editora compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais do Utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, a Porto Editora adota as seguintes:

  • Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
  • Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
  • Pseudonimização e cifragem de dados pessoais;
  • Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
  • Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;
8. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Porto Editora não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Porém, caso esta transferência seja necessária para cumprimento integral das finalidades mencionadas na presente Política de Privacidade, a Porto Editora compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita à proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

9. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Para mais informação sobre a recolha, armazenamento, acesso e utilização de cookies, por favor consulte a Política de Cookies.

B. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)
10. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A Porto Editora garante meios que permitam o acesso, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais. O Utilizador tem o direito de obter da Porto Editora a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos mesmos, bem como a respetiva informação acerca das finalidades do tratamento e dos prazos de conservação desses dados.

11. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

12. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da Porto Editora, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

  • Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  • O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
  • Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilicitamente;
  • Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Porto Editora esteja sujeita.

Nos termos legais aplicáveis, a Porto Editora não tem a obrigação de apagar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário à execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Porto Editora esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Porto Editora num processo judicial.

Quando a Porto Editora tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

13. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da Porto Editora, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

  • Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Porto Editora verificar a sua exatidão;
  • Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  • Se a Porto Editora já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Porto Editora prevalecem sobre os do Utilizador.

Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

14. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao GRUPO PORTO EDITORA, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (sempre que aplicável)

15. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Porto Editora.

Quando os dados pessoais do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Para este efeito, a Porto Editora cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

  • For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a Porto Editora;
  • For autorizada por legislação a que a Porto Editora estiver sujeita; ou
  • For baseada no consentimento explícito do Utilizador.
16. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR

Os direitos relativos à proteção de dados podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com a Porto Editora, através do email privacidade@palavradoano.pt.

A Porto Editora dará resposta por escrito aos pedidos do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até 2 meses.

Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, a Porto Editora reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Para mais esclarecimentos, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Grupo Porto Editora, através do email dpo@portoeditora.pt.

Adicionalmente, poderá sempre apresentar a sua reclamação à Autoridade de Controlo para a Proteção de Dados - Comissão Nacional de Proteção de Dados, sita na Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa, com o telefone (+351) 213928400 e e-mail: geral@cnpd.pt.

17. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a Porto Editora compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador, sem demora injustificada.

Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:

  • Caso a Porto Editora tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
  • Caso a Porto Editora tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou
  • Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a Porto Editora. Nesse caso, a Porto Editora fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.
C. PARTE FINAL
18. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Porto Editora reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.

19. LEI E FORO APLICÁVEIS

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação aplicável em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Porto, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.